Noticias

• Obrigatoriedade do Pregão na aquisição de bens e serviços comuns por Organiozação Social.
• Necessária demonstração de elemento subjetivo para tipificar as condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
• Imprescindível a apresentação de CNDT na efetivação de cada pagamento da contratação.
• A inabilitação em razão da ausência de documentação que não constava no edital deve ser considerada como ilegal.
• Incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público.
• É lícita a contratação direta de entidade para realização de serviços afetos a seu conjunto de competências.

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